Renato Brandão apresenta PL que apoia mulheres vítimas de violência

Durante sessão ordinária desta quarta-feira (27), o vereador Renato Brandão apresentou o Projeto de Lei intitulado de Selo Empresa Amiga da Mulher.

O projeto consiste em assistir mulheres que foram vítimas de violência doméstica e familiar, podendo o Poder Executivo contratar ou encaminhar para empresas particulares conveniadas com o município, como prestadoras de serviços, as mulheres que forem consideradas aptas para o trabalho.

Para receberem o selo, as empresas parceiras devem apresentar os seguintes quesitos:

I – Apresentação de uma carta de compromisso, constando planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção e defesas dos direitos das mulheres;

II – Divulgação, em âmbito interno e externo, de ações afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos das mulheres, principalmente sobre a Lei Federal n 11.340, de 07 de agosto de 2006;

III – Adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher no trabalho e sociedade;

IV – Manutenção de um ambiente de trabalho favorável à manutenção da saúde, da integridade física e da dignidade da mulher;

V – Criação de parcerias como órgãos ou instituições que tenham como visão a defesa dos direitos das mulheres;

VI – Apoio irrestrito às mulheres pertencentes ao seu quadro pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de violência ou violação de direitos;

VII – Implantação de políticas antidiscriminatórias de promoção da diversidade e de redução da desigualdade de gênero dentro da empresa;

VIII – Criação de sistema de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas de assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho.

Renato Brandão disse que “este projeto visa reforçar a colaboração para que, em um primeiro momento, as mulheres possam se sentir seguras. Todos devem ter condições dignas de vida, mas isso depende da existência de condições que lhe garantam viver desta forma. Garantir o trabalho não é a única ação que vai garantir o resgate da dignidade das mulheres vítimas de violência, tão pouco garantir que a violência não ocorra mais. Mas, garantir o trabalho já contribui para que estas mulheres garantam seus direitos. Estamos à disposição para contribuir com incentivos que fortalecem a defesa dos direitos da mulheres", concluiu.