PL apresentado por Renato Brandão é aprovado nesta quarta-feira (03)

Na manhã desta quarta-feira (03), aconteceu na Câmara de Vereadores de Juazeiro, a votação do PL 3711/2021, que dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento rotativo (Zona Azul) para idosos e deficientes. Em fevereiro deste ano, o vereador Renato Brandão já tinha apresentado o PL 3649/2021, primeiro projeto protocolado na casa neste ano, que orientava a isenção do pagamento que não traz nenhum prejuízo ao contrato com a empresa que administra a "Zona Azul", disponibilizando duas horas de isenção da tarifa para essa parcela da população, como já é feito em outras cidades do Brasil.

O PL prevê o direito a duas horas de isenção da tarifa do "Zona Azul", para os veículos conduzidos ou que transportem idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, devidamente identificados com a credencial expedida pela entidade executiva de trânsito local, assim como, os veículos conduzidos ou que transportem pessoas portadoras de necessidades especiais, igualmente identificados com credencial expedida pela entidade de trânsito do município.